ACÓRDÃO Nº 7446/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7446/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Arnaldo Rossato, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
579225 (peça 6), firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Santo Antônio do
Caiuá - PR, que teve por objeto a "aquisição de medicamentos".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 42, que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo com
a análise e conclusões da unidade especializada (peça 45);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao
responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-029.054/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arnaldo Rossato (138.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Antônio do Caiuá - PR.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.