PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.810, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.810, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.639317/2025-11, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
CNP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 01.599.296/0001-71 na assembleia geral extraordinária
realizada em 12 de junho de 2025:
I - mudança da sede e foro de Brasília, Distrito Federal para a Cidade de Barueri
no estado de São Paulo; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT