RECOMENDAÇÃO CJF Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais a
adoção do Manual de Vitaliciamento da
Magistratura Federal em suas Escolas de
Formação.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003672-
99.2025.4.90.8000,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a
fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1o e 2o graus,
conforme art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93, inciso IV, e 95, inciso I, ambos da
Constituição Federal, que estabelecem o vitaliciamento como garantia institucional da
magistratura, condicionando-o à realização de curso oficial ou reconhecido pela Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);
CONSIDERANDO os arts. 22 a 29 da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN),
que disciplinam o implemento da vitaliciedade;
CONSIDERANDO a importância de uniformizar critérios, procedimentos e
parâmetros avaliativos aplicáveis ao processo de confirmação na carreira da
magistratura federal;
CONSIDERANDO que o Manual de Vitaliciamento da Magistratura Federal foi
elaborado em uma proposta dialógica pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho
da Justiça Federal com os Tribunais Regionais Federais, por meio das Escolas de
Magistratura, Corregedoria-Geral da Justiça Federal e setores médicos e/ou de
psicologia, e orienta-se por metodologias ativas, centradas na prática profissional, na
reflexão crítica e na produção de conhecimento a partir da vivência jurisdicional;
CONSIDERANDO a aprovação do Manual de Vitaliciamento da Magistratura
Federal pelo Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF) e que o aludido
documento contempla aspectos pedagógicos, técnicos e comportamentais necessários à
consolidação da formação inicial da magistratura;
CONSIDERANDO o objetivo de orientar a implementação do curso de
vitaliciamento, assegurando a organização didático-pedagógica, bem como a atuação
articulada das instituições envolvidas e a uniformidade dos instrumentos de
acompanhamento e avaliação, resolve:
Art. 1º Recomenda-se, aos Tribunais Regionais Federais, que adotem, em
suas Escolas de Formação, o Manual de Vitaliciamento da Magistratura Federal
elaborado pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e Pesquisa (CTAP) e aprovado pelo
Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF), como referência para a
organização, execução e avaliação dos cursos de vitaliciamento.
Art. 2º A adoção do manual observará as diretrizes da ENFAM e respeitará
a autonomia das Escolas de Magistratura, admitindo adequações locais, desde que
preservada a estrutura básica prevista no documento.
Art. 3º O manual será disponibilizado na página eletrônica do Conselho da
Justiça Federal, das Escolas de Magistratura Federal e do Sistema Nacional de Escolas
da Magistratura Federal (SINEMAF).
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 67, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho
para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6008307/2025-00, resolve:
Art. 1º Republicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2025, conforme o Anexo deste Ato, nos termos do art. 68, § 3º,
da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VIEIRA VIEIRA DE MELLO FILHO