ACÓRDÃO Nº 7414/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7414/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.634/2025-0.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessado: Evandro da Silva Monteiro Júnior (885.***.***-63).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo
Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil concedida ao Sr. Evandro da
Silva Monteiro Júnior;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. convoque o pensionista para optar, no prazo de 30 (trinta) dias, entre
a percepção das parcelas de "opção" (rubrica 00173) ou de "quintos" (rubrica 82107);
não havendo manifestação, deverá ser suprimida a parcela de menor valor;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta), cadastre novo ato, submetendo-o à apreciação
desta Corte de Contas;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao pensionista, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela
Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7414-38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).