ACÓRDÃO Nº 7380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7380/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.217/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Francisco de Assis
Cunha Teixeira (012.***.***-20); Gilberto Doriqui (024.***.***-91); Luiz Carlos Dias da
Silva (198.***.***-72); Márcio Fulvio Rodrigues (024.***.***-53); Sebastião de Souza
Procópio (630.***.***-49).
3.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 6.180/2025-TCU-1ª Câmara, que
considerou legal o ato de reforma de Luiz Carlos Dias da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que adote as providências
necessárias ao cumprimento do Acórdão 6.180/2025-TCU-1ª Câmara somente no caso de
vir a ser desconstituída ou suspensa a sentença proferida no Processo 1046311-
15.2020.4.01.3800, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7380-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.