ACÓRDÃO Nº 7462/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7462/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao
Banco Florestal por meio do convênio de registro Siafi 749904.
Considerando que, conforme exame das alegações de defesa apresentadas pelo
Banco Florestal e pelo Sr. Roberto Magno de Castro e Silva, a execução física do objeto
conveniado foi demonstrada, levando-se em conta a redução dos recursos recebidos;
Considerando que, conforme exame das alegações de defesa apresentadas pelo
Banco Florestal e pelo Sr. Roberto Magno de Castro e Silva, a execução financeira e as
despesas documentalmente comprovadas apresentam nexo de causalidade com o objeto do
convênio.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do
RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as
contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva, e dar-lhes quitação,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos no processo (peças 210-213).
1. Processo TC-032.134/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Banco Florestal (06.265.555/0001-41); Roberto Magno de
Castro e Silva (330.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando Banco
Florestal; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Roberto Magno de Castro
e Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.