PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100304/2023-80

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100304/2023-80
INTERESSADOS: LITORAL FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 23.808.092/0001-
36; e JULIO CARLOS TESTONI, CPF ***.111.***-20.
PROCURADORA: TAUANE COSMA ISENSEE, OAB/SC Nº 60.607.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 8 DE OUTUBRO DE 2025.
RELATOR: FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 36, de 8/10/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Descumprimento do dever de
manter cadastro atualizado no Coaf (infração caracterizada) - Não comunicação de
ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
LITORAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. e JULIO CARLOS TESTONI, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para LITORAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, no valor de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo
descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução
Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 2020;
e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de
operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2018 a 2022, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
b) para JULIO CARLOS TESTONI:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente a
25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter
cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV,
da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo
art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 2020; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco
reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de
operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2018 a 2022, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores, o
saneamento ainda que tardio das comunicações de não ocorrência, bem como a
dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a
respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Ora, o Siscoaf é o canal
precípuo de comunicação estabelecido entre o Coaf e seus supervisionados quando estes
se cadastram na Unidade de Inteligência Financeira do País, ocasião na qual fornecem
dados para contato e se comprometem a mantê-los atualizados a fim de viabilizar esse tipo
de comunicação. Tal responsabilidade foi evidentemente desprezada pelos interessados,
conforme se conclui da ausência de visualização das mensagens encaminhadas por este
Conselho. [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, Raniere Rocha
Lins, Guilherme Ayres Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da
Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA
Relator