PORTARIA GM/MPI Nº 225, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 225, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo -
CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da
Estrutura Regimental do Ministério dos Povos
Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º
do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta de
um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, CCE 1.13, da Secretaria Nacional de
Direitos Territoriais Indígenas, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral
de Desintrusão, FCE 1.13, do Departamento de Proteção Territorial, da Secretaria Nacional de
Direitos Territoriais Indígenas.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas
de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUJAJARA