PORTARIA Nº 20.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA., Fistel nº 08008004274, inscrita no CNPJ nº
04.844.676/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 231, no Município de Santarém, Estado do
Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18273/2025/SEI-MCOM (12931539), que integra o Processo nº 53569.001147/2017-12,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 8167, de 29/3/2023, publicada no DOU de 3/4/2023, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "h" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR