PORTARIA Nº 20.139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MADALENA, Fistel nº 50011369620, inscrita no CNPJ nº
00.878.331/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Madalena, Estado do Ceará, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18311/2025/SEI-MCOM
(12932035), que integra o Processo nº 53900.031469/2015-06, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1538/2020/SEI-MCTIC, de 20/4/2020, publicada no DOU de 24/4/2020, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR