RFB Nº 2.121/2022.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/10/2025

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2267/SPTE/MME, DE 28 DE ABRIL DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, que aprovou o
projetonoRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraestrutura-Reidi:UFV
Seriemas 4 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.017, de 7 de junho de 2022); Central Geradora
Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo; Período de Execução: De 01/07/2023 a 01/07/2024;
Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul. TITULARIDADE: Ventos de Santa
Débora Energias Renováveis LTDA., CNPJ 54.175.314/0001-54; Transferência de titularidade:

Empresas citadas