ACÓRDÃO Nº 7444/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7444/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em desfavor de Jacirema
Bernardo de Araújo e Márcia Maria Andrade do Nascimento, em razão da não comprovação
da aplicação regular dos recursos repassados por meio do Convênio Sudene/CPE 118/2000
(registro Siafi 406604) (peça 3), firmado entre a Sudene e o Centro de Estudos e Pesquisas
Josué de Castro.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 102, que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 105);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1. Processo TC-015.230/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jacirema Bernardo de Araujo (042.***.***-15); Marcia Maria
Andrade do Nascimento (252.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.