ACÓRDÃO Nº 7460/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7460/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária do Ministério do Esporte (ME),
em desfavor de Marcos Joseraldo Lemos e Nivaldo Moraes Santana (prefeito sucessor -
gestão 2020-2024), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 789856/2013, firmado entre o
ME e o município de Carbonita/MG, tendo por objeto a construção de duas quadras de
esporte nas Comunidades de Monte Belo e Mercadinho.
Considerando que a irregularidade ensejadora da instauração desta TCE foi a
ausência de comprovação da titularidade da área onde foi construída a quadra esportiva na
Comunidade Monte Belo;
Considerando que os responsáveis trouxeram elementos aos autos que
comprovam que as quadra esportiva em questão foi construída e, no período desde sua
conclusão em 2017, não houve registro de esbulho, invasão ou contestação da posse, sendo
a área efetivamente utilizada pelo município de Carbonita/MG;
Considerando que, segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), os responsáveis comprovaram terem tomado providências
efetivas no sentido de buscar o registro do imóvel em que se localizada a quadra construída
junto ao cartório competente, restando algumas pendências que requerem prazos mais
longos e trâmites mais complexos, como a necessidade de memorial descritivo e notificação
de confrontantes;
Considerando que a quadra esportiva localizada na Comunidade Mercadinho
teve sua documentação regularizada, o que indica o esforço do município em resolver a
pendência fundiária;
Considerando que a jurisprudência do TCU tem firmado o entendimento de que
a ausência de comprovação de titularidade dos terrenos, apesar de irregular, por si só, não
configura dano ao erário e não é suficiente para condenação do gestor em débito pelos
valores transferidos (Acórdão 7.759/2019-2ª Câmara, Acórdão 8.486/2021-2ª Câmara,
Acórdão 7.859/2022-1ª Câmara e Acórdão 3.084/2025-1ª Câmara);
Considerando a proposta da AudTCE em acolher as alegações de defesa
apresentadas pelos responsáveis Marcos Joseraldo Lemos e Nivaldo Moraes Santana e julgar
suas contas regulares com ressalva (peça 118);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concorda na
essência com a proposta da unidade instrutiva, fazendo apenas uma ponderação acerca do
encaminhamento a ser adotado para o prefeito antecessor Marcos Joseraldo Lemos,
sugerindo que, em vez do julgamento das contas como regulares com ressalva, o
arquivamento dos autos em face desse responsável, por ausência dos pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (peça 121);
Considerando que, conforme análise do MPTCU, o prefeito antecessor
comprovou ter adotado medidas necessárias à obtenção da titularidade da área, o que não
ocorreu por conta do próprio processo de registro da propriedade junto ao cartório de
registro de imóveis competente;
Considerando, portanto, que assiste razão ao MPTCU em sua ponderação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Nivaldo Moraes
Santana;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, as contas de Nivaldo Moraes Santana, dando-lhe quitação;
c) arquivar os autos em relação a Marcos Joseraldo Lemos, com fundamento no
art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, inciso II, da IN TCU 71/2012, ante a
ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
d) enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, ao município de Carbonita/MG e aos responsáveis; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-035.157/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Joseraldo Lemos (337.***.***-34); Nivaldo Moraes
Santana (944.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carbonita - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Killdare Gusmão Chaves (120625/OAB-MG),
representando Nivaldo Moraes Santana; Alexandre Lúcio da Costa (59821/OAB-MG), Larissa
de Moura Guerra Almeida (144249/OAB-MG) e outros, representando Marcos Joseraldo
Lemos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.