ACÓRDÃO Nº 7384/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7384/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.439/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Cristiane Maria Santos de Arruda (074.***.***-69); Dolores Bibiana Arruda Marinho
(071.***.***-62); Mariangela Santos de Arruda Vasconcelos (105.***.***-40); Nanci
Cristina Santos de Arruda (073.***.***-30).
3.1. Recorrentes: Cristiane Maria Santos de Arruda (074.***.***-69); Dolores
Bibiana Arruda Marinho (071.***.***-62); Mariangela Santos de Arruda Vasconcelos
(105.***.***-40); Nanci Cristina Santos de Arruda (073.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Giulia Cristina de Arruda Pereira (251.368/OAB-RJ),
representando as recorrentes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Cristiane Maria Santos de Arruda, Dolores Bibiana Arruda Marinho,
Mariangela Santos de Arruda Vasconcelos e Nanci Cristina Santos de Arruda contra o
Acórdão 2.085/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar
instituída em benefício das recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.085/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registro do ato de pensão militar instituída em benefício de
Cristiane Maria Santos de Arruda, Dolores Bibiana Arruda Marinho, Mariangela Santos de
Arruda Vasconcelos e Nanci Cristina Santos de Arruda;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7384-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.