LEI Nº 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para
caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta
Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação
periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social
da pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
I - orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais,
educacionais e culturais;
II - solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de
dificuldade;
III - presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente
quando possível de ser atendida." (NR)
"Art. 5º ................................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito
fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de
abandono afetivo." (NR)
"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência
material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse
destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 56. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta
Lei." (NR)
"Art. 58. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais,
éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente,
garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura." (NR)
"Art. 129. .............................................................................................................
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput
deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei." (NR)
"Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar,
como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski