PORTARIA SERES/MEC Nº 782, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 782, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os
fundamentos constantes nas Nota Técnica nº
105/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.037307/2023-66, bem como a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança sob o nº 5011042-39.2025.4.04.7112, vinculada ao Processo SEI nº
00732.004449/2025-49, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pelo Lar do Menino Lírio dos Vales,
inscrito sob o CNPJ nº 91.900.704/0001-76, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º É assegurado à entidade Lar do Menino Lírio dos Vales o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse,
interpor recurso administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO