ACÓRDÃO Nº 7353/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7353/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.692/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Valdemar Araújo da Silva Filho (533.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindoretama - CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luize Menezes de Holanda (49.075/OAB-CE), Igor
Cesar Rodrigues dos Anjos (26.482/OAB-CE) e outros, representando Valdemar Araujo da
Silva Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Valdemar Araújo da Silva Filho contra o Acórdão 10.359/2024-TCU-
Primeira Câmara, que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), julgou irregulares suas contas, com
imputação de débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7353-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.