LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir
assistência integral e multiprofissional à criança e ao
adolescente dependentes químicos e/ou com
problemas decorrentes do uso de drogas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo I do Título II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
"Art. 14-A. Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e
multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com
problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física
e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de
drogas lícitas e ilícitas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha