ACÓRDÃO Nº 7461/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7461/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde, relativa à aplicação de recursos repassados pela União ao
município de Itapicuru/BA, por intermédio de termo de compromisso, para a construção de
sistema de esgotamento sanitário composto por 350 módulos sanitários.
Considerando que o acórdão 3952/2024-1ª Câmara, entre outras medidas,
julgou irregulares as contas da empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., condenando-a ao
pagamento de débitos em solidariedade com outro responsável, nos termos do item 9.3, e
aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme item 9.4. da
decisão;
Considerando que a empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., considerada revel
neste processo, foi notificada da citação, por meio do seu representante legal, em 10.7.2023
(peças 87 e 88), sendo que estava baixada desde 14.7.2017 (peça 180), anteriormente,
portanto, à citação;
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (peças 186 e 187) e do Ministério Público de Contas (peça 188);
Considerando que a determinação dirigida ao município de Itapicuru/BA no item
9.7 do referido acórdão 3952/2024-1ª Câmara está sendo monitorada no âmbito do TC
017.917/2024-7, no qual já foi prolatado o acórdão 5967/2025-1ª Câmara, o que dispensa o
seu tratamento neste processo.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar nula a citação
feita à empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda. (peças 87 e 88), tornar insubsistente,
apenas em relação a essa empresa, os itens 9.3 e 9.4 do acórdão 3952/2024-1ª Câmara,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, e notificar o Sr. José
Moreira de Carvalho Neto desta decisão.
1. Processo TC-008.769/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José
Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Itapicuru/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial.
1.6. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB/BA 33.825),
José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB/BA 56.904) e outros, representando José
Moreira de Carvalho Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.