RESOLUÇÃO CFFA Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre diretrizes para contratação e pagamento parcelado de bens, serviços e obras no âmbito do Sistema CFFa/CRFas. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025; resolve: Art. 1º Disciplinar a contratação e o pagamento parcelado de bens, serviços e obras no âmbito do Sistema CFFa/CRFas. Art. 2º É admitido o pagamento parcelado quando: I - previsto no edital/contrato e demonstrada a vantajosidade em relação ao pagamento à vista; II - houver disponibilidade orçamentária e financeira para a integralidade do compromisso; III - o custo financeiro (juros/encargos) estiver explicitado e avaliado. Art. 3º Os processos deverão conter: I - estudo comparativo (à vista x parcelado), incluindo custo efetivo total; II - análise de fluxo de caixa e impacto orçamentário por competência; III - cláusulas contratuais sobre atualização, encargos, inadimplemento e rescisão. Art. 4º É vedado ao CFFa/CRFas: I - parcelar com vistas a burlar procedimentos de contratação; II - assumir parcelas que ultrapassem o mandato sem planejamento e justificativa formal; III - ocultar encargos embutidos no preço, devendo o fornecedor detalhar o custo por parcela. Art. 5º O reconhecimento contábil do passivo e dos encargos observará a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP vigentes, com notas explicativas na Prestação de Contas. Art. 6º Pagamentos parcelados deverão informados e aprovados pelo Plenário do CFFa ou CRFa, conforme o caso, sempre que o parcelamento envolver prazo que ultrapasse o exercício financeiro ou o mandato da gestão, ainda que com cobertura orçamentária. Art. 7º A Comissão de Tomada de Contas - CTC avaliará a adequação do parcelamento e do registro contábil. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União - DOU. SÍLVIA-TAVARES-DE-OLIVEIRA Presidente SÍLVIA MARIA RAMOS Diretora Secretária
RESOLUÇÃO CFFA Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 263. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Todos os atos de 29/10/2025