ACÓRDÃO Nº 7447/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7447/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adriane Perin de Oliveira, em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de
Nonoai/RS, por meio da Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AAHTH (Protocolo
Vinculado S2ID RES-RS4312708-20220201-01), que tinha por objeto ações de assistência a
pessoas afetadas pela estiagem, mediante aquisição de caminhão pipa (R$ 54.000,00) e
diesel (R$ 60.000,00);
Considerando que houve a devolução integral dos recursos repassados ao
Município de Nonoai/RS por meio do referido ajuste, bem como restou cumprida a
determinação efetuada ao Banco do Brasil S.A. por intermédio do Acórdão 2.681/2025-TCU-
1ª Câmara (peça 58); e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que se
manifestou parcialmente de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada
(peça 84);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos em:
a) julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas do
Município de Nonoai/RS, dando-lhe quitação;
b) considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acórdão 2.681/2025-
TCU-1ª Câmara;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-040.349/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriane Perin de Oliveira (026.***.***-01); Prefeitura
Municipal de Nonoai - RS (91.567.974/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.