Atos do Diário Oficial da União de 09/09/2025

467 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 6320/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6321/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6322/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6323/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6324/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6325/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6326/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6327/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6328/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6329/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6330/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6331/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6332/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6333/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6334/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6335/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6336/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6337/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6338/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6339/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6340/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6341/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6342/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6343/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6344/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6345/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6346/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6347/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6348/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6349/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6350/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ALVARÁ Nº 5.770, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.798, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.812, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.825, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.986, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.987, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.988, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.989, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.990, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.991, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.992, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 5.994, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.995, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 5.998, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.999, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ N°5141/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.000, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.002, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 11.157, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.720, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.965, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.085, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.125, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.149, DE 6 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.175, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 43, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 177, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 180, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 11, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 547, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 548, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 545, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 546, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO SUPAS Nº 1.291, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.292, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.294, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.295, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 1.006, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.014, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.024, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.025, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.026, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.031, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.032, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.033, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.616, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 73/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.526, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.644, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.667, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.693, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.700, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.704, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.706, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 1.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.207, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.208, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.211, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.212, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.213, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.201, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.210, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1215/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1218/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1219/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1220/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1221/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1223/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1224/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1225/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.205, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
FATIMA LTDA-AI N°525/2025/SEFIS-RS — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 658, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 659, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 1.233/DDP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.234/DDP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.235/DDP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.319, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 150 - GDG/AMA/IFAM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 17.805, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.810, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.811, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 177/PGJM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 19.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.229, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.270, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.292, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.326, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.340, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.341, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.363, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.364, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.392, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.393, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.397, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.398, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.399, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.423, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.424, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.545, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.570, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.571, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.581, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (2 partes)
PORTARIA Nº 214, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 5.234, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 5.512, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.513, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.514, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.515, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.516, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.520, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.521, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.522, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 570 DG/SEC/MPM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 81, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 842, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA ANA Nº 544, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 546, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.620, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.623, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.624, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.625, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.626, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.627, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.628, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.629, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.630, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.631, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.632, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.633, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.634, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.635, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.636, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.637, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.638, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.639, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.640, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.641, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.642, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.643, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.644, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.645, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.647, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.649, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.650, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.651, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.652, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.653, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.654, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.655, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.656, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.657, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.683, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.684, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.685, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.688, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.689, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.690, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.692, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.693, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.694, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.695, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.919, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA FUNARTE Nº 724, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MS Nº 8.048, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.074, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.075, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.076, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MD Nº 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MJSP Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 279, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA MCID Nº 1.024, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.336, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.436, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.469, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 238, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MJSP Nº 1.022, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 121, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
PORTARIA PGR/MPU Nº 92, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA SAV/MINC Nº 44, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 883, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 884, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 885, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 886, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 887, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 613, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 614, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 615, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 616, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 617, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.604, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SEMOB/MCID Nº 1.020, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
PORTARIA SERES/MEC Nº 602, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 274, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 726, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 114, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 152/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO Nº 261, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO ANP Nº 988, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 989, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO CIT Nº 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONGEO/MPO Nº 2, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.470, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.471, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.472, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.473, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.474, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.475, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.476, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.477, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.478, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.479, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.480, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.482, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 195, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 198, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL