RESOLUÇÃO Nº 261, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 261, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº
10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do mandado
de segurança nº 5001637-06.2025.4.04.7006/PR; entre os dias 1º e 04 de setembro de 2025, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .1 .21066.036776/2024-59 .Gabriela Biezus Giasson .20231633031 .Tradicional
. .2 .21066.036778/2024-48 .Gabriela Biezus Giasson .20231533273 .Tradicional
. .3 .21066.038494/2024-96 .Gabriela Biezus Giasson .20240640724 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2025
Ao quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força dos mandados de
segurança, 6 (seis) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos
extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente
suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB);
Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da
Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); que emitiram os votos no período compreendido
entre os dias 1º e 04 de setembro de 2025, ausentes os representantes do Ministério
da Fazenda. Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de
novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das
propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi
definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 6 (seis) recursos administrativos
dirigido à CER, sendo 02 (dois) da Cresol Sicoper; 03 (três) da Cresol Baser; 01(um) do
Banrisul; Os processos julgados referem-se às perdas da em decorrência de intempéries
climáticas. 03 (três) deferido e 03 (três) indeferidos por unanimidade na votação. Nada
mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão
extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5006137-
97.2025.4.04.7206/SC; nº 5005789-79.2025.4.7206/SC; nº 5001637-
06.2025.4.04.7006/PR e nº 5010182-53.2025.4.04.7107/RS; entre os dias 1ª e 04 de
setembro de 2025, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na
condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros,
participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente. Brasília/DF, 04 de setembro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
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