ACÓRDÃO Nº 6327/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6327/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.793/2019-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.***.***-25), Paulo de Siqueira
Garcia (335.***.***-72) e Município de Goiânia/GO (01.612.092/0001-23)
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB/GO 17.208) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em razão da
não comprovação do regular emprego dos recursos recebidos por força do Convênio
186/2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 arquivar as presentes contas, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do RITCU; e
9.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Goiânia/GO.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6327-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.