COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15;
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 181, § 3º, I a V e art. 184; Parecer Normativo CST nº 162, de
1974; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º e 4º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SINDICATO PATRONAL. ISENÇÃO SUBJETIVA.
Caso todos os requisitos previstos pela legislação sejam cumpridos, são isentas da
CSLL as receitas auferidas por entidade prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e
relacionadas às atividades contidas no seu estatuto.
A realização de atividade de natureza econômica, seja o destinatário associado ou
não associado, afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas
jurídicas que não possuem isenção ainda que os resultados dessa exploração sejam
integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do sindicato patronal.
Uma vez descaracterizada a isenção por não atender aos requisitos expressos no
artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e no § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 2012, deve o Consulente efetuar a retenção, a título de CSLL, sobre o valor a ser pago, nos
termos do disposto no artigo 3º, caput, § 3º, utilizando-se do percentual constante da coluna
03 do Anexo 1, conforme a natureza do serviço prestado, deixando de utilizar o regramento
disposto no artigo 4º, caput, inciso IV, todos da referida instrução normativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA