ACÓRDÃO Nº 6347/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6347/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.662/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Belmiro de Souza Almeida (054.***.***-20); Renato
Bertolucci (243.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo aos atos de concessão de
aposentadoria a Renato Bertolucci e Belmiro de Souza Almeida, emitidos pelo
Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Renato
Bertolucci;
9.2. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Belmiro de
Souza Almeida;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, relativamente ao ato
impugnado:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão.
9.5. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor alcançado
pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade
em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e não tenha feito a opção a que se refere o §16 do art. 40 da Constituição
Federal.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6347-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.