PORTARIA Nº 19.571, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.571, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14832/2025/SEI-MCOM (12826480), que integra o Processo
nº 53115.004655/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PRINCESA DE RÁDIO COMUNITÁRIA, Fistel nº
50404576850, inscrita no CNPJ nº 03.863.623/0001-86, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Juruena, Estado do Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil
cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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