ACÓRDÃO Nº 6424/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6424/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. Paulo Roberto Paim Guimaraes, em face do Acórdão 3.133/2025-TCU-1ª
Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamim Zymler, que trata de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008 (Siafi
659235), firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Município de São
José dos Ausentes/RS, que teve como objeto a construção de doze pontes no
município;
Considerando que o recurso de reconsideração foi interposto fora do prazo
legal de quinze dias, previsto no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput,
do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente não apresentou fatos novos capazes de
justificar a revisão da deliberação recorrida, conforme exigido pelo art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a intempestividade e a ausência de fatos novos
inviabilizam o conhecimento do recurso de reconsideração;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas no sentido do não conhecimento do recurso, por ser intempestivo e
não apresentar fatos novos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art.
143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do
recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Roberto Paim Guimaraes, dando-se
ciência ao recorrente do teor deste Acórdão, de acordo com os pareceres constantes
dos autos.
1. Processo TC-004.751/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.***.***-87).
1.2. Recorrente: Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Município de São José dos Ausentes - RS.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS),
representando Paulo Roberto Paim Guimaraes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.