ACÓRDÃO Nº 6444/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6444/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de
repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553,
em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base
de dados desta Corte, a anotação de registro tácito dos atos de concessão a seguir
relacionados:
1. Processo TC-023.204/2020-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celso Braga (413.***.***-00); Irineu Geraldo Schafascheck
(357.***.***-53); Ivanildo Teixeira de Lima (140.***.***-00); Joao Batista Mantovani
(048.***.***-13); Lourival Alves de Souza (078.***.***-24); Luiz Carlos Moraes Dolzanes
(146.***.***-49); Mara Regina Rodrigues Pinto (437.***.***-34); Milton Jose Valcanover
(389.***.***-68); Rosmar Custodio Santos (492.***.***-04).
1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.