ACÓRDÃO Nº 6348/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6348/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.712/2016-2
1.1. Apenso: 031.142/2011-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (037.***.***-22);
Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.1. Recorrente: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (037.***.***-22).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Júlio César Gomes Pedro; Dolimar
Toledo Pimentel (49.621/OAB-RJ), Mateus Henrique Chaves Pereira e outros,
representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo -
CNC; Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Camila Machado Silva
(190.119/OAB-RJ) e outros, representando a Administração Regional do Senac no Estado
do Rio de Janeiro; Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Isabella Ribeiro
Gonçalves (65.024/OAB-DF) e outros, representando Daniele Paraiso de Andrade
Schneider; Marialda Fernandes Santos (74.915/OAB-RJ), representando Orlando Santos
Diniz.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Daniele Paraiso de Andrade Schneider contra o Acórdão 10.388/2022-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, condenou-a em débito
e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. informar a recorrente, os demais responsáveis e a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro acerca desta deliberação.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6348-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.