PORTARIA MINC Nº 238, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 238, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Ratifica a Portaria MinC nº 67, de 16 de novembro
de 2023, que homologa a rerratificação do
tombamento da Fortaleza de Nossa Senhora da
Conceição da Ilha de Araçatuba, no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de
15 de dezembro de 1975, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, e as decisões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural proferidas
em sua 76ª reunião, ocorrida em 11 de setembro de 2014, e 107ª reunião ordinária,
realizada nos dias 25 e 26 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica ratificada, para os efeitos legais, a Portaria MinC nº 67, de 16 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023,
Seção 1, pág. 18, que homologou a segunda rerratificação do tombamento do Forte de
Araçatuba, a ser denominado Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de
Araçatuba, incluindo o Forte Marechal Moura, o Farol de Naufragados e a paisagem
envoltória, composta pelas Ilhas do Papagaio Grande e Pequeno, Ponta e Praia de
Naufragados, e a Ponta do Frade, bem como o acervo de artilharia das fortificações de
Nossa Senhora da Conceição e Marechal Moura, conforme Processo nº 0943-T-1976
(Processo Administrativo nº 01510.000482/2009-57, digitalizado no Processo nº
01450.004930/2018-34).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA