PORTARIA ANA Nº 546, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ANA Nº 546, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Atualiza o valor limiar para exigência do Certificado
de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica -
CERTOH a partir de 1º de outubro de 2025.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no exercício da competência delegada pelo art. 1º,
incisos I e II, da Resolução ANA nº 261, de 21 de agosto de 2025, e com base nos
elementos constantes no Processo nº 02501.006379/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica atualizado, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de
novembro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025,
o valor limiar para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra
Hídrica, que passa a ser igual ou superior a R$ 56.424.500,00 (cinquenta e seis milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) a partir de 1º de outubro de 2025.
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º fica vigente até nova atualização por esta Agência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS