DECISÃO Nº 359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 48051.004737/2022-46
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro
de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1073/2025 (3577751), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (SEI 3764409) e DIREP
(SEI 3776079) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 48051.004737/2022-46, instaurado em face da pessoa jurídica BRASPEDRAS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
05.133.484/0001-60.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário