PORTARIA MPA Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Aquicultor em
nome da empresa GIOVANNI FOEGER FAUSTINI
DAS NEVES 16310822721, inscrito no Registro
Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº ES-
U1157635-1, do projeto denominado BANGGAI
FISH.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, bem como o que consta no processo nº 00350.000075/2023-15, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Aquicultor em nome da
empresa GIOVANNI FOEGER FAUSTINI DAS NEVES 16310822721 concedida por meio do
Certificado de Registro de Licença de Aquicultor nº ES-U1157635-1, vinculada ao projeto
denominado BANGGAI FISH, com base no art. 25, inciso IV, da Portaria nº 174, de 26
de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O aquicultor tomará ciência da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento,
conforme previsto na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA