DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 136, de 1º de setembro de 2025, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1068642-
51.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.640492/2025-56, e no que consta do
processo nº 50500.057132/2022-64, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda., CNPJ nº
14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231, da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas