ACÓRDÃO Nº 6470/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6470/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de reforma emitido tão somente em favor do
interessado Marcos Salgado de Oliveira Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, determinando, em relação aos demais atos, a realização das diligências adiante
especificadas:
1. Processo TC-012.326/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Edson de Souza Nonato (717.***.***-34); Marcos Salgado
de Oliveira Lima (715.***.***-34); Natan Gomes de Melo (698.***.***-49); Walmir
Moreira de Amorim (723.***.***-91); Walmir Veloso Rodrigues (717.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos iniciais de reforma
emitidos em favor dos Srs. Walmir Veloso Rodrigues (717.***.***-04), Natan Gomes de
Melo (698.***.***-49) e Edson de Souza Nonato (717.***.***-34), seja realizada
diligência a fim de que seja reanalisada, especificamente, a questão relacionada à
legitimidade do arredondamento do adicional de tempo de serviço, nos termos do art.
138 da Lei 6.880/1980;
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de alteração de reforma
emitido em favor do Sr. Walmir Moreira de Amorim (723.***.***-91), seja analisada
a pertinência e a legitimidade da emissão de ato de alteração de reforma por parte
do órgão jurisdicionado, considerando-se que o ex-militar já se encontrava reformado
por outro fundamento jurídico e que a invalidez superveniente à inativação não tem
o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido.