ACÓRDÃO Nº 6403/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6403/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Doris Angelica de Siqueira Correa, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a servidora inativa se aposentou em 1º/2/2023, com
fundamento nos seguintes normativos: CF/1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'b'
(Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei
10.887/2004), c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015 (idade máxima 75
anos), o que exige o cálculo dos proventos pela média das remunerações;
Considerando que a unidade técnica especializada propôs a ilegalidade do
ato, com a recusa do respectivo registro, por ter identificado que:
a) o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão de origem,
registrado na ficha financeira do interessado (R$ 6.717,07), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 5.839,36);
b) os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e
índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência
social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019), pois o valor dos proventos no contracheque atual deveria ser de R$
6.315,50, no entanto, está sendo pago o valor de R$ 7.298,19;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que
estabelece a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80%
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o
cálculo dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art.
26 da citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando o demonstrativo de cálculo elaborado pela AudPessoal à peça
5, p. 9-13;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Doris
Angelica de Siqueira Correa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.409/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Doris Angelica de Siqueira Correa (408.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.