ACÓRDÃO Nº 6510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6510/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3
a 7).
1. Processo TC-013.123/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anny Kathleen Gil da Cruz (006.***.***-46); Arabelle Prall
Andrade (138.***.***-80); Erika Prall (047.***.***-90); Francisca Justino dos Santos Taveira
(011.***.***-60); Franklene de Souza da Cruz (436.***.***-72); Luiza Cristina Veiga
Gonçalves (252.***.***-34); Márcia do Socorro Veiga Gonçalves (166.***.***-49); Vera
Maria Lima Hatherly (172.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.