PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 41/2025/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 71010.005033/2009-11, bem como a decisão judicial referente ao
Processo nº 5114935-61.2021.4.02.5101, resolve:
Art. 1º Fica deferido, em grau recursal, o requerimento de renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto
Brasil-Estados Unidos, inscrita sob o CNPJ nº 33.641.788/0001-74, com validade para o
período de 01/01/2010 a 31/12/2014.
Art. 2º Fica arquivado o Processo SEI nº 23000.009923/2012-74, protocolado
em 28/06/2012, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, em razão da perda de objeto.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO