ACÓRDÃO Nº 6497/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6497/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria
a Francisco de Oliveira Filho, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria - CF/1988, art. 40,
§1º, inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004
(convertida na Lei 10.887/2004) - exige o cálculo inicial dos proventos pela média das
remunerações;
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira do
interessado (R$ 6.724,05), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada
do TCU (R$ 5.853,81);
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019);
considerando que os proventos atuais deveriam corresponder a e R$ 6.165,08,
não a R$ 7.081,59, como estão sendo pagos;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Francisco de Oliveira
Filho;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.327/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco de Oliveira Filho (231.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado conforme critérios
apontados na instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;