RESOLUÇÃO Nº 152/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 152/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CSMPM 101, de 26 de
setembro de 2018, para incluir o juízo de
admissibilidade de demandas dirigidas ao
Ministério Público Militar, bem como altera a
Resolução CSMPM 139, de 10 de abril de 2024,
para prever a autuação de Atendimentos, a serem
distribuídos ao promotor natural.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, I, da Lei Complementar 75, de 20
de maio de 1993, e considerando as alterações promovidas na Resolução CNMP 174,
de 4 de julho de 2017, pela Resolução CNMP 189, de 18 de junho de 2018,
resolve:
Art. 1º Alterar o caput, o inciso I e o § 1º do art. 2º da Resolução CSMPM
101, de 26 de setembro de 2018, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Diante de qualquer demanda que verse, em tese, sobre matéria
criminal militar, o promotor natural, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá:
I - instaurar Notícia de Fato, quando não presentes informações
imprescindíveis para deliberação sobre as hipóteses constantes dos incisos II a IV deste
artigo;
[...]
§ 1º Em sede de Notícia de Fato, poderão ser colhidas informações
preliminares imprescindíveis para deliberação sobre a instauração do procedimento
próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma
vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, sendo vedada a expedição de
requisições."
Art. 2º Incluir os seguintes dispositivos ao art. 2º da Resolução CSMPM 101,
de 26 de setembro de 2018:
"Art. 2º [...]
[...]
V - encaminhá-la a outro órgão ministerial, quando evidentemente lhe faltar
atribuição;
VI - indeferir a instauração de procedimento, quando a demanda narrar fato
que não configure lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo
Ministério Público ou for incompreensível.
[...]
§ 3º Observar-se-ão, na impugnação do indeferimento de que trata o inciso
VI, as mesmas regras e procedimentos previstos na Resolução CNMP 174, de 4 de
julho de 2017, para os recursos interpostos contra decisões de arquivamento de
Notícia de Fato."
Art. 3º Alterar o § 2º do art. 2º da Resolução CSMPM 101, de 26 de
setembro de 2018, e suas alíneas "a" e "e", que passarão a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º [...]
[...]
§ 2º A Notícia de Fato será arquivada quando:
a) se concluir pela inexistência de crime;
[...]
e) se concluir pela falta de justa causa para instauração de procedimento de
investigação criminal ou oferecimento de ação penal."
Art. 4º Incluir o seguinte dispositivo ao art. 4º da Resolução CSMPM 139,
de 10 de abril de 2024:
"Art. 4º [...]
Parágrafo único. As demandas dirigidas aos órgãos da atividade finalística do
Ministério Público Militar serão cadastradas como Atendimento e, após verificação das
hipóteses de prevenção, distribuídas pelas Secretarias das unidades ministeriais, dentro
do prazo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu ingresso, e sujeitam-se às regras
previstas nesta Resolução para os feitos extrajudiciais."
Art. 5ºAlterar o caput do art. 8º da Resolução CSMPM 139, de 10 de abril
de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Os feitos extrajudiciais serão atribuídos, por remessa, ao ofício
titular do respectivo Atendimento, fiscalização ou atividade de controle externo ou do
feito originário, desde que não haja alteração do seu objeto."
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro-Relator
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
OSMAR MACHADO FERNANDES
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro