PORTARIA Nº 19.420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE URBANO SANTOS, Fistel nº 50011326220, inscrita no CNPJ nº 02.882.962/0001-47, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13950/2025/SEI-MCOM (12801072), que integra o Processo nº 53900.069926/2015-27, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4870, de 04/12/2022, publicada no DOU de 12/12/2022, em razão da prática das infrações previstas no art. 40, incisos XIX e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, c/c art. 108 da Portaria nº 4.334/2015, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025