PORTARIA Nº 19.398, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO CIDADE TERNURA LTDA, Fistel nº 02030451908, inscrita no CNPJ nº 53.114.633/0001-97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 230, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13853/2025/SEI-MCOM (12798490), que integra o Processo nº 53900.070332/2015-69, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5572, de 10/9/2022, publicada no DOU de 13/9/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.398, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025