ACÓRDÃO Nº 6404/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6404/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Jose Augusto Fernandes Neto, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear-
CNEN e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento da parcela
remuneratória intitulada "¿DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98¿", razão pela qual propôs
julgar o ato ilegal, com a negativa de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que a parcela remuneratória intitulada "¿DIF.VENC.DECISAO
TCU 068/98¿" tem origem na aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, que
reestruturaram as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo sob o
regime jurídico único da Lei 8.112/1990;
Considerando que a vantagem foi instituída com o propósito de evitar
redução remuneratória aos servidores da CNEN, anteriormente regidos pela legislação
trabalhista;
Considerando que, com a implementação de novas estruturas remuneratórias
mais vantajosas, a referida diferença deveria ser progressivamente absorvida, conforme
o art. 103 do Decreto-Lei 200/1967;
Considerando que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
estabelece que não há direito adquirido à manutenção de regime de composição de
vencimentos ou proventos, assegurando-se apenas a irredutibilidade remuneratória;
Considerando que, no caso específico, a remuneração dos servidores sofreu
expressivo reajuste desde a criação da "diferença de vencimentos", descaracterizando a
necessidade de sua manutenção com fundamento na irredutibilidade salarial;
Considerando, ainda, que o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço
(ATS) efetuado com base na soma dos valores das rubricas "Provento Básico" e
"¿DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98¿" contraria o entendimento da Corte de Contas de
que, conforme o art. 67 da Lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base
na rubrica de "Provento Básico";
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Jose Augusto Fernandes Neto;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Augusto
Fernandes Neto;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.429/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Augusto Fernandes Neto (191.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jose Augusto
Fernandes Neto, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.