ACÓRDÃO Nº 6380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6380/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.312/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edson Ribeiro Costa (CPF 229.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Brejo do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 48/2015
(Siafi 826166), cujo objeto consistia no apoio a espaços públicos de inclusão digital no
Município de Brejo do Piauí - PI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Edson Ribeiro Costa, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Edson Ribeiro Costa, com fundamento
nos arts. 1º, inciso II, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .25/4/2016 .78.618,00 .Débito
. .13/10/2021 .5.816,21 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Edson Ribeiro Costa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, para ciência; bem como à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6380-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.