ACÓRDÃO Nº 6392/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6392/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.408/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Ana Cristina Pereira Fernandes (864.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria da Sra. Ana
Cristina Pereira Fernandes, com base no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, com a redação
dada pela Resolução 377/2025;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta deliberação à ex-servidora e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a
comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018:
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de
acompanhamento da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a
absorção das parcelas de quintos;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6392-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).