ACÓRDÃO Nº 6471/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6471/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Wilson
Xavier de Andrade Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a
ressalva de que o interessado não mais recebe a gratificação adicional por tempo de
serviço, concedido a maior, por força do disposto no art. 8º da Lei 13.954/2019:
1. Processo TC-027.860/2024-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Wilson Xavier de Andrade Filho (085.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.