ACÓRDÃO Nº 6495/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6495/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde - MS (FNS), em desfavor de Regina Celia Guimarães (CPF 444.084.804-
44), Secretária Municipal de Saúde do Município de Cerro Corá/RN, no período de
3/1/2017 a 31/12/2020, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, ao Fundo Municipal de Saúde de Cerro Corá/RN, na modalidade
fundo a fundo, por intermédio do FNS;
Considerando que a competência originária para fiscalizar a aplicação dos
recursos é do órgão, que, em análise da documentação apresentada intempestivamente
(peças 58-67), solicitada por este Tribunal, manifestou-se pela suficiência dos documentos
para fins de prestação de contas;
Considerando que a documentação comprobatória apresentada, por Regina
Celia Guimarães, ao Ministério Público Federal, no âmbito do Inquérito Civil
1.28.200.000105/2015-61 (que trata dos mesmos fatos em exame nesta TCE), foi acolhida
pelo Ministério da Saúde e pela Audsus; que o órgão repassador considerou que tais
elementos foram suficientes para comprovar a regularidade na realização das despesas do
PMAQ-AB, e que em razão disso, as falhas registradas na Constatação 621165 do
Relatório de Auditoria 18.861/2021 do Denasus foram saneadas;
Considerando que a responsável não apresentou qualquer justificativa quanto
à apresentação tardia dos referidos documentos, e que no Ofício 2/2021, por meio do
qual a ex-gestora encaminhou a documentação comprobatória ao MPF, também não há
qualquer esclarecimento sobre essa questão (peças 46 e 64);
Considerando que os argumentos apresentados por Regina Celia Guimarães
em resposta à sua citação, complementados pelas informações e documentos remetidos
pelo Ministério da Saúde em atendimento à diligência, foram suficientes para elidir a
irregularidade inicialmente identificada na auditoria realizada pelo Denasus no Município
de Cerro Corá/RN, consubstanciada no Relatório de Auditoria 18.861/2021 (peças 10 e
11);
Considerando que a citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a
apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão (Acórdão 4.817/2017-
TCU-Segunda Câmara), e que a apresentação da prestação de contas até o momento
anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser
considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral
aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas
(Acórdão 7.471/2015-TCU-Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com
ressalva as contas da responsável arrolada nestes autos, dando-lhe quitação, e em
encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 69), à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-014.327/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Regina Celia Guimaraes (444.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Saúde do Município de Cerro Cora - RN.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.