ACÓRDÃO Nº 6486/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6486/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU e 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e
determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-006.144/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandre Alvarez (141.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Santos/sp - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.