ACÓRDÃO Nº 6487/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6487/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Convênio 820.691/2015, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Santa Luz/PI e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (Codevasf), com vigência de 23/12/2015 a 31/12/2022, no valor de R$
157.550,71, cujo objeto é a "pavimentação em paralelepípedo de ruas do município de
Santa Luz - PI",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 15 e 16;
Considerando que, frente às irregularidades anunciadas - a não apresentação
da prestação de contas do convênio, a inadimplência do município e a ausência de
documentação para atestar a boa e regular aplicação dos recursos públicos -, verificou-se
que a Condevasf já tomou as medidas necessárias para a instauração da respectiva
tomada de contas especial (TCE); e
Considerando a responsabilidade primária do repassador de recursos pela
fiscalização e instauração da TCE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 237, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 103, §§ 1º e 4º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da
regularidade da execução do Convênio Siconv 820.691/2015 deve ser feita no âmbito do
processo de TCE já instaurado pelo órgão concedente, informando ao representante e à
Condevasf o teor desta decisão e arquivando o presente processo, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.867/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.